Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1041 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada medida atípica. Expedição de ofício. Impenhorabilidade e exceções. Ausência de situação excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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1042 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.
1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ, muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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1043 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1044 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/7/2016 objetivando que o réu efetue o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a Secretaria Municipal de Saúde e ao Previde - Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford-Roxo -, sempre em seu valor integral e até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vedada qualquer espécie de fracionamento. ... ()
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1045 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tempo de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Critérios legais. Correção monetária e juros de mora. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1046 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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1047 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Município de cachoeirinha. Proventos de aposentadoria calculados com base na última remuneração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista em desfavor do município de Cachoeirinha e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha - IPREC, postulando diferenças de aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1048 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira de professora. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando à autora a progressão horizontal na carreira de professora antes da aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1049 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Pagamento retroativo. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1050 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Trabalho exercido em condições especiais. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo. ... ()
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