Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1031 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Entendimento proferido pela corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Argumentação incapaz de infirmar os fundamentos da decisão atacada. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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1032 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1034 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). ... ()
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1035 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Ausência. Matéria fática. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. ... ()
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1036 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Não demonstração.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando contagem de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres sob o regime celetista, com o acréscimo legal de 40%, bem como a condenação ao pagamento das diferenças de proventos e a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados nem computados para a sua aposentadoria. ... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação à aplicação da prescrição quinquenal e à correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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1039 - STJ. Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Interpretação de regulamento de plano de benefícios. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação revisional de benefícios vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo. Inviabilidade. Questão de direito civil e previdenciário. Competência para julgamento da causa. Justiça comum.
1 - Por um lado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefícios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do decidido impõe a interpretação do regulamento, o que atraia incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação contra o INSS.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando rescindir o acórdão proferido no recurso de apelação cível e reexame necessário sob 1.586.067-4, julgado pela C. 7ª Câmara Cível. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. ... ()
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