Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1021 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905/STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto. ... ()
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1022 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda da qualidade de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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1023 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de assentamento civil. Existência de erro não comprovada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da retificação para efeitos exclusivamente previdenciários. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (de que não ficou comprovada a existência de erro do registro) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()
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1024 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. REsp Acórdão/STJ. Recomposição da reserva matemática. Necessidade de estudo técnico atuarial. Possibilidade de compensação de valores entre participante e entidade. Observância de teto contributivo regulamentar. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor», pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, «com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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1025 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1026 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Descabimento.
1 - Conforme a firme jurisprudência do STJ, muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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1027 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre faltas justificadas e adicional de transferência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui orientação consolidada de que a contribuição previdenciária incide sobre as faltas justificadas e também sobre o adicional de transferência. Precedentes. ... ()
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1028 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Inclusão de vantagens nos proventos de aposentadoria especial. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, caput e § 1º, CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1029 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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1030 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp. 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021. ... ()
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