Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1051 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida para obrigar a ora agravante ao pagamento de contribuições previdenciárias. ... ()
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1052 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1054 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... ()
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1055 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhora de salário. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1056 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Alegação de prescrição. Prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa.
1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 211/STJ, que prevê o impedimento do julgamento do recurso especial, quando constatada a falta de prequestionamento. ... ()
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1057 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1058 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentos comprobatórios insuficientes. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural ou aposentação por idade mista/híbrida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1059 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Sociedade Civil Hospital Geral de Jaboatão à execução fiscal ajuizados pela União relativos a débitos previdenciários objetivando a nulidade do título executivo e a ocorrência de decadência e de prescrição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Essa Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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1060 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Incidência. Enunciados da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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