Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1291 - TJMG. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Recurso objetivando a impronúncia do acusado. Impossibilidade. Prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Desclassificação. Decotação de qualificadoras. Impossibilidade
«- Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio in dubio pro societate. ... ()
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1292 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais. Improbidade administrativa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, sustentada por um dos agravantes, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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1293 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade. ... ()
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1294 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Prova da existência do crime descrito na denúncia acompanhada de nítidos indícios de autoria contra o réu. Aplicação do princípio in dubio pro societatis nesta fase processual. Necessidade. Recurso ministerial provido para pronunciar o apelado, que deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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1295 - TJSP. Pena. Regime. Progressão à modalidade aberta. Descabimento pelo não preenchimento do requisito de natureza subjetiva, nos termos do LEP, art. 112. Sentenciado que pratica falta grave consistente em cometimento de novo crime quando em gozo do livramento condicional, demonstrando completa ausência de absorção da terapêutica de reabilitação prisional. Regime fechado que se apresenta como o mais adequado à situação pessoal do reeducando e que melhor atende ao anseio da sociedade, uma vez que em matéria de execução penal deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Recurso ministerial provido.
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1296 - TJSP. Júri. Pronúncia. Imputação referente à prática de crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o CP, art. 14, inciso II. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Declarações da vítima. Depoimento do marido da ofendida no mesmo sentido. Testemunhas que corroboram a versão. Negativa de autoria isolada. Inadmissibilidade, ademais, de exclusão da qualificadora, eis que nesta fase vige o princípio in dubio pro societate. Pronúncia determinada. Recurso provido.
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1297 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra os costumes. Pleito absolutório embasado em justificação judicial. Nova versão apresentada pelas vítimas. Flagrantes contradições que induzem ao descrédito. Depoimentos que não alteraram substancialmente a sentença ou o acórdão. Condenação mantida. Pedido improcedente. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. CP na fração de 1/2 (metade). Crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.106/05. Imposição da fração de 1/4 (um quarto) que se impõe. Ajuste promovido de ofício.
«Tese - Ainda que o pedido de Revisão Criminal esteja alicerçado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, ambos do CPC/1973 - Código Processo Civil, é necessário que a prova seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, pois no juízo revisional vige o princípio in dúbio pro societate.... ()
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1298 - TJSP. Júri. Pronúncia. Presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Legítima defesa alegada que não restou demonstrada de forma cabal e insofismável. Tese que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Aplicação do princípio do «in dubio pro societate, que deve nortear esta fase processual. Ausência de «animus necandi também não demonstrada à saciedade, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito improvido.
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1299 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Caracterização. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Pronúncia mantida. Observância do princípio do «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Manutenção das qualificadoras, eis que não manifestamente improcedentes. Recurso não provido.
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1300 - TJSP. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Manifesta improcedência das qualificadoras não demonstrada. Eventual dúvida que justifica a inclusão na pronúncia, para que sobre ela se manifestem os jurados. Questão a ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito improvido.
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