Jurisprudência sobre
tributario taxas
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11 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º e 3º das Leis 10.637/2002 (pis) e 10.833/2003 (cofins). Ausência de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Deveras, quanto a alegação relativa a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ressoa inviável o seu conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF. Isto porque, se verifica das argumentações recursais, a inexistência de conexões fáticas ou jurídicas aptas a demonstrar de que forma teria ocorrido a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Se depreende que as razões recursais neste ponto são desprovidas de precisão, apresentando-se de modo genérico e lacônico, não obedecendo ao princípio da dialeticidade, sobretudo porque sequer existe no apelo especial, a justificação argumentativa de quais, teriam sido vulnerados e de que forma teria ocorrido a ofensa ao citado comando normativo.... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cobrança do fisanem. Natureza jurídica de taxa aferida com base na legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada - sobretudo em relação ao fundamento de impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque houve o reconhec imento da legalidade da cobrança da taxa na origem com base na Lei Municipal 4.09 4/2010 -, não se prestam a impugná-los, visto que código processual exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, conheceu parcialmente a exceção de pré- executividade para determinar à Fazenda Estadual que limitasse os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa Selic, reputando desnecessário e desproporcional determinar a anulação da CDA e a extinção da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a retificação da CDA, limitando-se a multa ao patamar de 100% do valor do tributo.... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Matéria afetada. Pis. Cofins. Selic. Repetição indébito tributário. Devolução depósito judicial. Pagamento em atraso.
I - Trata-se de embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão deixou de considerar que a Primeira Seção do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.237, com determinação de sobrestamento de todos os processos em primeira e segunda instância que versam sobre a matéria, inclusive, os que se encontram no E. STJ.... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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