Jurisprudência sobre
escrituracao contabil
+ de 520 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço/iss. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento dos autos de infração, declarando a nulidade do crédito tributário e das decisões administrativas neles exaradas. Na sentença o pedido foi julgado extinto referente ao primeiro réu e improcedente o pedido que se refere ao segundo réu. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo provido o recurso para anular a sentença e determinar a retomada da fase probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial cujo objeto é a interpretação da Lei 11.638/2007, art. 3º e Lei 6.404/1976, art. 176, § 1º. Exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Questão central que versa sobre direito empresarial. Natureza litigiosa da relação jurídica. Direito privado. Competência da Segunda Seção.
1 - A competência interna no STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o art. 9º de seu Regimento Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.
1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (Lei 8.981/1995, art. 35; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF), acaso constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º; Lei 8.981/1995, art. 37 e Lei 8.383/1991, art. 39, § 5º). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes: REsp. 1.218.822, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/06/2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/09/2020; AgRg na MC 18.981, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/04/2012; REsp. 1.717.328, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 28/02/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote