Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41301 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de Sentença. Pretendida estipulação de honorária. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se houver impugnação à fase executiva. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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41302 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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41303 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Sentença de conhecimento proferida em processo já julgado em caráter definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Anulação decretada. Determinação de cumprimento do acórdão transitado em julgado. Anulação «ex officio da sentença e recurso do autor julgado prejudicado.

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41304 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Pretensão do autor à produção de prova da realização de suas despesas com fisioterapia e com medicamentos na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor formulou pedido certo, inexistindo fundamento para que seja postergada a delimitação do déficit patrimonial para a liquidação da sentença. Imprescindibilidade da prévia comprovação dos precisos contornos dos gastos efetuados. Pedido indeferido. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

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41305 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra capítulo interlocutório da sentença. Natureza mista. Imposição de multa diária para incentivar cumprimento da sentença. Decisão teratológica. Ato passível de correção por mandado de segurança. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

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41306 - TJSP. Mandado de segurança. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Fixação para obrigar depósito do valor do título judicial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461. Existência de medida específica para incentivar o pagamento pelo devedor (art. 475-J, do citado diploma legal). Multa afastada. Ordem concedida.

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41307 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 157.1184.8001.1700

41308 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.»... (Continua)

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41309 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

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41310 - TJSP. Contrato. Regulamento para compra de automóveis. Aquisição nos moldes de consórcio. Ação ordinária promovida pelos quotistas do plano instituído pelo réu. Clube dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Sistema que, depois de muitos anos funcionando, justificou sua liquidação, por assembléia, onde foram estipuladas regras para cobrança e indenização dos quotistas. Ausência de impugnação dessas regras, forçando o reconhecimento de que não houve qualquer irregularidade nas assembléias. Não se vislumbra prejuízos aos autores com o cumprimento das regras estipuladas em assembléias, não tendo o perito judicial, encontrado qualquer descumprimento dessas regras pelo réu. Informação de que os autores formularam, antes ou durante o processo, termos de quitação que, em tese, até poderia constituir esvaziamento do interesse processual. Inexistência de qualquer vício de vontade que pudesse justificar rescisão ou anulação desses termos. Manutenção íntegra da sentença. Recurso desprovido.

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