Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41311 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.

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41312 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Arbitramento em razão da sucumbência. Recurso não provido.

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41313 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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41314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Caderneta de Poupança. Execução Provisória. Expurgo inflacionário de janeiro de 1989. Redução do percentual de 70,28% para 42,72% em sede de recurso especial, mas ainda não transitado em julgado. Juros remuneratórios devidos sobre a diferença desde a época do crédito a menor até o efetivo pagamento, tendo os moratórios sido fixados com base no sistema legal, observada a aplicação de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil. Sentença revogada, determinado o prosseguimento da ação, com determinação. Recurso parcialmente provido.

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41315 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento da sentença. Impugnação. Possibilidade do arbitramento da verba somente na ocorrência de novo trabalho pelo patrono, sob pena de «bis in idem. Recurso provido em parte.

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41316 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa de 10%

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41317 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Deferimento da imissão na posse do imóvel pela construtora. Inadmissibilidade. Obrigação da construtora em devolver os valores pagos com retenção de 10% que deve ser cumprida. Imissão na posse obstada. Recurso provido.

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41318 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Saque. Dívida certa. Inexistência. Saldo. Cobrança. Descabimento. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Multa. Não pactuação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata de prestação de serviço de arquitetura de interiores. Reconvenção no sentido contrário. Caso concreto em que a troca de e-mails entre as partes evidencia a crise contratual, não sendo lícito, nesse caso, o saque de duplicata. Ré que confessa não ter executado a integralidade do pactuado, propondo abatimento proporcional no preço, o que foi refutado pela autora, que insistia no cumprimento da avença nos moldes em que ajustado inicialmente. Impossibilidade, nesse caso, de saque de duplicata. à procedência da reconvenção era necessária a demonstração cabal do cumprimento integral do negócio. Ausência de prova sobre a existência de dívida remanescente. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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41319 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que não houve o cumprimento voluntário da condenação. Arbitramento com base no trabalho realizado após a sentença transitada em julgado (CPC, art. 20, § 4º). Necessidade. Recurso provido.

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41320 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

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