CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 39
+ de 438 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Horas extras. Missão alcaçuz. Adicional noturno. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com duplo fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas quando em missão em Alcaçuz, incluindo-se as horas do plantão na Base da FTIP, reconhecendo- se, ainda, a incidência do adicional noturno de 25% sobre as horas extraordinárias, já remuneradas com acréscimo de 50%, para os casos em que for aplicada como hora extraordinária e noturna, tudo devidamente atualizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Ação rescisória. Necessidade de análise de matéria constitucional. Apreciação pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Impetração voltada à anulação de portaria de cessação de função de confiança durante período de estabilidade gestacional, com reintegração da servidora à função, pagamento de valores devidos e indenização por danos extrapatrimoniais. Concessão parcial na origem, afastada a pretensão indenizatória por indicados danos morais. Insurgência da Municipalidade. Possibilidade de reforma, em parte. Estabilidade gestacional constitucionalmente reconhecida durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses subsequentes ao parto. Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 39, §3º c/c o ADCT/88, art. 10, II, «b». Inexistência, contudo, de direito à permanência no cargo ou função, por seu color precário e de confiança, sujeito à livre nomeação e exoneração, nos termos da Resolução Seduc 93/2020. Direito à indenização por danos materiais adequadamente reconhecido na origem, correspondente ao pagamento das parcelas vencimentais e indenizatórias vencidas desde a impetração do mandamus, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §4º e Súmula 271/STF, ultimando-se ao termo final do período consagrado à versada estabilidade gestacional. Precedentes. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de São Paulo. Servidora integrante do Quadro da Saúde. Pretensão ao pagamento de adicional noturno. Possibilidade. Direito reconhecido aos servidores públicos pelo CF/88, art. 39, § 3º, bem como pela Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 96) e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (art. 99, II). Verba de caráter transitório compatível com o regime de subsídios. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Servidor Público do E. TJSP - Contribuição previdenciária - Pretensão de exclusão da base de cálculo das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão - CF/88, art. 39, § 9º, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019 - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional 49/2020 - Determinação de recálculo da base de contribuição, a fim de não incidir sobre os décimos não incorporados - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados - Critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos em consonância com a tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947 - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos municipais. Pretensão de percepção de parcela de desenvolvimento fazendário. PDF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquias. Regime de contratação de seus empregados. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «a contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro na Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, que não foi declarado inconstitucional e é objeto da ADC 36 (ainda pendente de apreciação), isso sem considerar a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio. A propósito do tema, é de se ressaltar que as decisões proferidas pelo STF, que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º (ADI Acórdão/STF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput da CF/88, art. 39, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 (ADI Acórdão/STF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores (...) «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote