CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125
+ de 260 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 125, § 5º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Magistrado singular militar. Crimes contra civis. Competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Inquérito policial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 125, § 4º, do art. 9º parágrafo único, do CP, Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput e § 2º Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.
«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único. Escassa probabilidade de êxito recursal.
«1 - A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por procurador da câmara municipal. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Professora municipal. Concurso público para provimento de cargo de especialista em ensino. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 97 e CF/88, art. 125, § 2º. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.
«A declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 97 Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e da Súmula 394/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.
«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, no bojo da ação ordinária 1016384-71.2014.8.26.0053, acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar Estadual, nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote