CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 125
+ de 260 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STF. Agravo regimental na reclamação. ARE 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. CF/88, art. 125, § § 4º e 5º. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.
«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por advogado contratado pelo prefeito do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucessão de estatutos processuais (CPC, de 1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno proferida sob a égide do CPC, de 1973 que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. Tempus regit actum- doutrina. Consequente inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.
«1.Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Art. 158, § 1º e § 3º, parte final, e CP, art. 211, «caput, todos. Incompetência da justiça militar. Extorsão praticada por militar em serviço. Crime militar impróprio. Incompetência reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), caracterizando-se como crime militar impróprio quando ocorrida alguma das hipóteses previstas no inciso II, do CPM, art. 9. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Julgamento colegiado. Composição. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Arts. 288, parágrafo único, e 317, § 1º, todos do CP. Alegação de crime militar e de incompetência da Justiça Federal. Nulidade afastada. Reconhecimento nas instâncias ordinárias da conduta de solicitar. Inexistência de previsão do núcleo no tipo previsto no CPM. Aplicação, do CP, CP. Correção do enquadramento típico pela via do writ. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.
«1. Reconhecido no Tribunal de origem que o núcleo do tipo praticado foi a «solicitação e uma vez não tipificada a citada conduta no CPM, art. 308 - Código Penal Militar, infere-se que não se trata de crime militar, devendo ser aplicado o CP, art. 317 diante da adequação típica de subordinação imediata, o que afasta, por consequência, a competência da Justiça especializada, consoante CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos. CPPM, art. 82, § 2º.
«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote