11 - STJ. Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.

«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. Inexistência de provas e de evidências. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

«1. A análise das teses de coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa ou de estado de necessidade, demandam exame de provas dos autos, o que encontra impeço nesta via, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que não foram produzidas provas que pudessem dar sustentação às referidas teses e que inexistiriam evidências nesse sentido. Rever tal afirmativa, portanto, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal em relação ao crime de tráfico. Impossibilidade de acolhimento da tese calcada na excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de elementos mínimos a comprovar a suposta coação moral irresistível. Ônus da prova que cabia à defesa. Condenação mantida. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de provas quanto ao concerto estável e duradouro requestado pelo tipo penal incriminador. Decretada a absolvição em relação a este delito. Inalterada a dosimetria penal aplicada ao crime de tráfico. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Vigia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em via pública. Determinação pelo empregador. Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não caracterizada. Relação de subordinação restrita ao local e horário de trabalho. CP, art. 22.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Coação moral irresistível. Causa excludente da culpabilidade. Não caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. CP, art. 22.

«1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que os recorrentes teriam sido vítimas de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teriam sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer outra pessoa. Ao contrário, as instâncias ordinárias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, havendo aderido, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 22. Inexigibilidade de conduta diversa. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e ao CP, art. 59. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 65, III, «d e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSC. Apelação criminal. Falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (CP, art. 342, § 1º). Pleito absolutório. Inviabilidade. Testemunha que prestou declarações falsas com o fim de inocentar autor de conduta criminosa. Relato que incidiu sobre fato juridicamente relevante. Dolo caracterizado.

«Tese - A alegação de testemunha compromissada em desacordo com a realidade dos fatos por si presenciados e com intenção de obter prova destinada a absolver réu em ação penal configura o delito de falso testemunho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada prática de ato infracional sob coação moral irresistível. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração na prática de ato infracional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 22.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote