31 - TJPE. Apelação criminal. Latrocínio. Réu confesso. Alegação de coação irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Excludente não comprovada. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condenação mantida. CP, art. 22.

«1. Tratando-se de réu confesso que alega ter sofrido coação irresistível por parte de corréu, incumbe à Defesa provar a existência da referida excludente de culpabilidade, nos termos do CPP, art. 156. Se, ao contrário, a alegada coação irresistível não condiz com a prova carreada aos autos, revelando-se totalmente isolada a palavra do acusado, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 70. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, e 211/STJ. Violação do CP, art. 22 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Coação moral irresistível e causas de aumento de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta a CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada prática do crime de tráfico sob coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. CP, art. 22.

«1. A alegada atuação da paciente sob coação moral irresistível, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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35 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por ter agido sob coação ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime cometido com emprego de arma e violência real. Recurso improvido. CP, art. 22.

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36 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atipicidade. Coação moral irresistível. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no CP, art. 33 c/c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida. CP, art. 22.

«1. A Paciente foi condenada à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, como incursa no CP, art. 33, § 4º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos, porque presa em flagrante ao tentar ingressar em um estabelecimento prisional com 164,1g de maconha. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria e materialidade da conduta. Coação moral irresistível. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição pela inexistência de elementos comprobatórios de autoria e materialidade, bem como da presença de vício de vontade, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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38 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

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39 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

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40 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

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