31 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Hermenêutica. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo 143.641, que abrangeu somente hipóteses de prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional. ... (Continua)

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32 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (27,64 g de maconha). Pretensão de afastamento da reincidência. Questão devidamente prejudicada. Decisão proferida no HC 516.737/MG, transitado em julgado em 13/8/2019. Manutenção do fundamento da decisão agravada. Manifesta ilegalidade. Verificação. Ocorrência. Reincidência e afastamento do privilégio com suporte em condenação anterior por uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28). Inadequação. Concessão de habeas corpus, de ofício, que se impõe. Restabelecimento da dosimetria da pena constante da sentença condenatória e afastamento do caráter hediondo da conduta perpetrada pelo agravante. Tráfico privilegiado. Hediondez. Entendimento alterado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS.

1 - A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la, haja vista a idoneidade do fundamento colacionado ao julgar prejudicado o pedido feito no recurso especial, notadamente porque o afastamento da agravante da reincidência, em face de condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ter sido apreciado no Habeas Corpus 516.737/MG, de minha relatoria, no qual o recorrente figurou como paciente. ... (Continua)

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33 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de que não é a tramitação de processo de execução criminal (PEC) que autoriza a aplicação da agravante da reincidência, na forma do CP, art. 61, I c/c CP, art. 63, mas sim a anotação na certidão de antecedentes do condenado (e/STJ fls. 603) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de que não é a tramitação de processo de execução criminal (PEC) que autoriza a aplicação da agravante da reincidência, na forma do CP, art. 61, I c/c CP, art. 63, mas sim a anotação na certidão de antecedentes do condenado (e/STJ fls. 603) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas corpus mantido. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Efeitos afastados. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, «as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o CP, art. 63, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena privativa de liberdade (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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38 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Condenação por porte de drogas para consumo. Reincidência. Desproporcionalidade. Incidência da agravante afastada. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 59. CP, art. 63.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o CP, art. 63, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena privativa de liberdade (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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