CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 77
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Doc. VP 252.6087.6764.2454
21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Condenação que não se funda somente no reconhecimento realizado em juízo, mas em todo o amplo conjunto probatório formado - Dosimetria - Descabe o afastamento do mau antecedente pela antiguidade da condenação, pois é certo que condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Todavia, o reconhecimento da circunstância judicial relativa à personalidade do agente reclama a produção de provas que permitam a análise do seu perfil subjetivo, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de que se afira se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Inalteradas a apenação na segunda etapa por não se verificar a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reprimendas reduzidas, na terceira fase, pela tentativa - Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, incumbirá ao Juízo das Execuções fazê-lo - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Incabível na espécie, por não se afigurar medida socialmente recomendável, o sursis penal em razão da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. VP 607.4839.6929.1200
22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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Doc. VP 299.5027.8117.4284
23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/4 acima dos mínimos legiferados com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto - Reconhecida a atenuante da confissão, com decote de 1/10 das penas - Porém, não houve justificativa para o rigor empregado, sendo aplicada a fração de 1/6 - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 544.8388.4010.4532
24 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 554.7089.4981.6071
25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo das Defesas - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria (corréu Fábio) - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena permaneceu inalterada, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reconhecida habitualidade na traficância - Pretensão de abrandamento do regime prisional - Cabimento - Em face da primariedade do réu Fabio, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, §2º, «b, e §3º), descabendo cogitar «in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Não se há cogitar em substituição da pena prisional por restritivas de direitos (CP, art. 44), tampouco em sursis penal (CP, art. 77), diante do quantum de pena aplicada - RECURSO DO RÉU BRENDEY IMPROVIDO e RECURSO DO RÉU FÁBIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 614.1977.5854.7744
26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa e desobediência - Recurso defensivo - Alegada ausência de fundamentação da sentença quanto ao delito de desobediência. Descabimento. Da leitura do decisum, constata-se que ele foi suficientemente fundamentado, expondo, ainda que de forma sucinta, os seus motivos - Pleito de absolvição do crime de receptação. Impossibilidade. Condenação bem alicerçada nas provas coligidas. Conduta ilícita que se amolda à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Não deve prosperar a hipótese de absolvição pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Sua incidência reclama a comprovação (CPP, art. 156) da existência de situação concreta de tal gravidade a tornar praticamente inevitável o comportamento ilícito praticado, o que inocorre no caso em comento, em que não se demonstrou a completa ausência de autodeterminação na conduta do acusado, sendo certo que a situação de parcos recursos financeiros não se traduz em salvo-conduto para a prática ilícita - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados - Reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância (duas) - Malgrado a favorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e a pena corporal não ultrapassar 4 anos, o regime inicial, diante da reincidência, não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Apesar de a reincidência não ser específica, inviabilizada resulta nestes autos a permuta do CP, art. 44, dado não se revelar medida socialmente recomendável (§ 3º) - Nesse passo, não se há cogitar em sursis penal, também em face da recalcitrância (CP, art. 77, I e II) - Prisão preventiva mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 153.2783.4882.3147
27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento - Conjunto probatório robusto para manutenção das condenações - Dosimetria - Inviável a elevação das basilares em apenas 1/8, eis que a fração de 1/6 (costumeiramente empregada para cada circunstância judicial desfavorável), mostra-se mais apropriada (STJ) - Na terceira etapa, elevação de 1/3 em razão da incidência da causa de aumento de pena do concurso de agentes - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS.
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Doc. VP 166.8930.6160.6896
28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória - Apelo defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de nulidade no reconhecimento fotográfico. Pedido subsidiário de redução das penas ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e da magistrada que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em juízo, mas, sim, em todo o conjunto probatório, inclusive, na prova testemunhal produzida, a qual confirmou como, também pela investigação de crimes semelhantes, foi solucionada a autoria do caso presente - Dosimetria. Penas adequadas. Basilar fixada nos mínimos legais. Reincidência comprovada nos autos. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal de crimes - mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 812.8662.2920.3763
29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial e informal aos policiais, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ), não ensejando modificação na dosimetria das penas - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Regime prisional não atacado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 897.3838.7347.1557
30 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condutas que se amoldam aos arts. 147-A, § 1º, II, do CP e 24-A, da Lei 11.340/06. Declarações da vítima e das testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório. Sentença condenatória mantida - Dosimetria - É certo que a fixação da basilar acima dos mínimos legais exige fundamentação concreta, que demonstre que as consequências do crime extrapolam as ínsitas à infração cometida, o que ocorre no presente caso - Causas de aumento mantidas, sem irresignação da Defesa quanto ao ponto - No que tange aos regimes prisionais, devem eles ser mantidos, eis que com fundamentação idônea, extraída dos elementos específicos do caso concreto a indicar a sua necessidade - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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