51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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52 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Tráfico de influência. CP, art. 332. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Indesejável inovação recursal em meio aos embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão evidente do acórdão a quo. Violação frontal do CPP, art. 619. Ocorrência. Efeito devolutivo não observado. Cassação do acórdão estadual. Necessário exame das questões dispostas na apelação defensiva. Demais alegações do recurso especial prejudicadas. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor do CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333. Violação ao CPP, art. 381. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Na decisão agravada, constou que «na hipótese, a parte apesar de opor embargos de declaração (fls. 890-891), limitou-se a apontar erro material acerca da pena, não aduzindo qualquer omissão quanto às teses indicadas no apelo nobre, portanto, estando preclusa a alegação» (fl. 1.059). Contudo, nas razões do agravo regimental, o insurgente, em síntese, repisou os argumentos contidos no recurso especial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fato que impede seu conhecimento em razão do vício recursal de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (1Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Operação betume. Corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades (governo federal) e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual se apura, em relação a ele, a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e CP, art. 333; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º; e Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Trancamento da persecução penal. Crime de corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade do fato ou inexistência de autoria. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o trancamento de uma ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.- no caso concreto, a peça vestibular atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido o crime e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-O ao acusado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido.- desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e as condutas do denunciado, que, em tese, configurariam o crime previsto no CP, art. 333, não há que se falar em inépcia da exordial, pois a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo penal do dispositivo supracitado, permitindo o exercício da ampla defesa pelo paciente, não havendo, portanto, que se falar também em inexistência de lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal que poderá, inclusive, ser avigorado ao longo da instrução criminal.- agravo regimental não provido.

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Delitos contra a administração pública. Ausência de imputação de crimes eleitorais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis» (HC 295.458, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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