CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 339
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11 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, «não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.791.285/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) ... ()
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12 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus não acolhidos. Crime descrito no CP, art. 339. Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Nulidade da apelação criminal 370986-2. Reiteração de tema apresentado em writs anteriores. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. CPP, art. 619. Ausência dos vícios. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Mera repetição de tese refutada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus trancamento do inquérito policial. Denunciação caluniosa. Inocência. Ciência inequívoca. Não verificação. Investigações em andamento. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.
1 - Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios (Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada. Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração no tocante ao pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta à luz da nova redação do CP, art. 339. Ausência de omissão.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela existência de prova suficiente caracterizadora da responsabilidade da agravante diante da ocorrência de assédio praticado por terceiro. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Alegação de omissão e contradição no acórdão em que se denegou a ordem. Não ocorrência. Pleito de absolvição e fragilidade probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Denunciação caluniosa. Alegação de afronta ao CP, art. 213. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CP, art. 213 - tese de que, para a comprovação da materialidade da denunciação caluniosa, deveria ter sido levada a efeito exaustiva investigação que, ao final, afastasse cabalmente a ocorrência do estupro -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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