31 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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32 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Denunciação caluniosa. Condenação. Instância ordinária concluiu pela existência de dolo na conduta do agente. Imputação de falso crime de formação de quadrilha a inocentes. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 339 inexistência de constrangimento ilegal. Tese de absolvição. Aprofundamento no material fático probatório dos autos. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Alteração do julgado. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no aresto impugnado. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime do CP, art. 339 abertura de investigação contra magistrado, por difamação e abuso de autoridade. Queixa rejeitada. Ausência de comprovação de dolo direto para a denunciação caluniosa. Constrangimento ilegal constatado.

«1 - Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Pleito condenatório veiculado pelos assistentes de acusação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consignando o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, que não ficou caracterizado o elemento subjetivo necessário à tipificação do delito de denunciação caluniosa, tem-se que a pretensão condenatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes de difamação e denunciação caluniosa. Inviabilidade de análise da tipicidade das condutas na via estreita do habeas corpus. Correções relativamente à dosimetria aplicada para o delito de denunciação caluniosa. Fixação dos mesmos parâmetros estabelecidos à uma corré em habeas corpus concedido no STJ, com possibilidade de substituição da reprimenda por sanções restritivas de direitos. Inteligência do CPP, CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

«I - O fato de a ex-cônjuge do ora agravante ter sido destituída do poder familiar por ter cometido abusos sexuais contra seus filhos, mas ser absolvida na esfera penal por idênticos fatos, não impede a persecução penal contra o ora agravante pelo crime de denunciação caluniosa CP, art. 339 decorrente de ofensas dirigidas aos Magistrados sentenciantes daqueles processos. II - Vigora no direito brasileiro o princípio da independência das instâncias, ou seja, a sentença cível não interfere na esfera penal e viceversa. As únicas exceções que vinculam as instâncias são: i) existência de uma sentença penal absolutória resultante do reconhecimento da inexistência de autoria do fato, nos termos do CPP, art. 386, I; e ii) da inocorrência material do próprio evento (CPP, art. 386, IV). ... (Continua)

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40 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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