CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 339
+ de 134 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Petição no agravo em recurso especial. 1. Denunciação caluniosa. Alteração do tipo penal. Publicação da Lei 14.110/2020. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de exame. 2. Nova tipificação. Crime que não se configura mais com mera investigação. Necessidade de inquérito ou processo. 3. Atipicidade superveniente. Novatio legis in mellius. Extinção da punibilidade. 4. Indicação de precedentes anteriores à alteração legislativa. Irrelevância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Interceptações telefônicas. Nulidades não configuradas. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pleito absolutório impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação por gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.
1 - As teses de suposta perseguição do membro Parquet ao paciente, manipulação de provas, nulidade do depoimento do ofendido e valoração negativa no depoimento de sua esposa não foram debatidas no Tribunal de origem, portanto fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa quanto ao crime de denunciação caluniosa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que da detida análise do presente caderno processual constato que o, ora, Investigado, ao representar em desfavor do Promotor de Justiça, anexou, ao seu pedido, diversos elementos de provas, tais como, as testemunhas envolvidas diretamente nos fatos e as mensagens de áudios e mídias digitais (CD/DVD), ou seja, todos os meios de provas que estavam ao seu alcance, no intuito de se apurara situação fática. [...] Nesse entrecho, é possível notar que o, ora, Denunciado, não lançou fatos, sem indicação de provas, demonstrando sua convicção na veracidade dos acontecimentos, portanto, o elemento subjetivo do tipo, descrito no CP, art. 339 não restou provado, pois, não há como se afirmar que o Prefeito do Município de Coari/AM tinha plena certeza de que os episódios envolvendo o nome do Promotor de Justiça seriam inverídicos, ao contrário, sempre demonstrou convicção acerca da plausibilidade das acusações. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Preliminares. Ilegitimidade passiva do Ministério Público Estadual. Intempestividade. Não verificação. Atipicidade da conduta objeto da denúncia. Excepcionalidade autorizadora do trancamento da ação penal. Não configuração. Necessidade de exame das provas dos autos. Agravo provido.
1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. ... ()
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29 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Procurador da república aposentado. Fato praticado durante o período da inatividade. Aposentadoria. Posterior reversão. Prerrogativa de foro. Não incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 16ª Vara criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
1 - Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, a competência por prerrogativa de foro exige que o fato imputado na denúncia tenha sido praticado durante o exercício do cargo público e tenha com ele relação. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 325, § 2º, e CP, art. 339. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.
«1 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão do agravante no grupo de risco ou notícia de que a unidade prisional em que se encontra esteja em situação de anormalidade, sendo ressaltado pela Secretaria da Administração Penitenciária que está sendo adotada todas as medidas necessárias para evitar a disseminação do vírus. ... ()
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