371 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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372 - STJ. Fundamentação. «Habeas corpus. Sentença criminal mantida em sede de recurso de apelação criminal. Absoluta falta de fundamentação. Acórdão que se limita a manter os fundamentos do juiz. Nulidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 381.

«1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. 2. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do CF/88, art. 93, IX, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz à substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração. 3. Ordem concedida.... (Continua)

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373 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade do magistrado analisar uma por uma as teses defensivas, bastando que o faça de uma forma genérica e conclua com lógica. O CPP, art. 381 exige apenas que a sentença contenha os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Preliminar rejeitada.

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374 - STJ. Violação ao CPP, art. 381, III. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão condenatória fundamentada nos mesmos fatos apresentados initio litis. Inexistência de vício.

«Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada. ... (Continua)

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375 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d.

«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

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376 - STJ. Sentença. Ausência de menção do nome da vítima e dos co-partícipes. Inexistência de nulidade. CPP, art. 381.

«Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa, em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo.... (Continua)

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377 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)

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378 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.

«... Quanto ao último tópico da impetração (fixação da pena-base aquém do mínimo com base em atenuante), assiste razão o recorrente. ... (Continua)

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379 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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380 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.

«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... (Continua)

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