CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
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331 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Contrariedade ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intento de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 458, III. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 466, § 1º, e 564, III, «j, ambos do CPP. Inocorrência. Quebra de incomunicabilidade dos jurados. Não configuração. Violação aos arts. 483, § 4º, e 564, III, «k, ambos do CPP. Inexistência. Ausência de quesito específico sobre a tese de desclassificação para homicídio culposo. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Desnecessidade. Resposta afirmativa anterior pelo dolo na conduta do agente. Vilipêndio aos arts. 156, II, 209 e 497, XI, todos do CPP. Não ocorrência. Pleito extemporâneo de oitiva de testemunhas em plenário. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação aos arts. 593, III, 'd do CPP, e 18, I, do CP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Modificação do regime. Possibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
«1. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao CPP, art. 381, inciso III, pois que o aresto impugnado indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou a manutenção da sentença condenatória prolatada em primeiro grau. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de ter alegado contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo quanto ao mérito do acórdão recorrido. CP, art. 33. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Pretensão de regime diverso. Possibilidade em tese. Aferição que deve ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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337 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Procedimento de interceptação telefônica. Não- apensação ao inquérito policial. Disponibilização às partes. Ausência de nulidade. Documentos que não vieram a esta corte. Impossibilidade de se aferir as alegadas nulidades. Mutatio libeli. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Bis in idem. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões que foram suscitadas pelas partes e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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338 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 381, III. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. ... ()
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339 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado pelo delito de porte de armas. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Sentença que obedeceu aos ditames legais. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição rejeitado. Inexistente a fragilidade probatória alegada. Possibilidade dos depoimentos de policiais militares como meio de prova. Súmula 75/TJPE. Condenação mantida. Inviável a substituição da pena, pois o acusado possui antecedentes criminais. CP, art. 44. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - Não há como acolher a preliminar de nulidade do processo, ante a ausência de fundamentação da sentença. Percebe-se, claramente, que o Douto Magistrado analisou detidamente as provas produzidas nos autos e proferiu sua decisão de forma silogística, respeitando os ditames legais (CPP, art. 381 e CF/88, art. 93, IX), sem qualquer mácula que pudesse viciá-la ao ponto de este Tribunal decretar a sua nulidade. II - O corréu Lenildo, que foi absolvido nos autos em tela, afirmou que viu o ora recorrente jogar algo no chão, fato também presenciado pelo policial Cláudio Mendes, e sendo a arma encontrada próxima à moto, não há como acolher o pleito defensivo de fragilidade de provas e absolver o acusado. III - Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados em Juízo, no âmbito do devido processo legal. IV - No caso em tela, as condições do CP, art. 59, repetidas no inciso III do artigo 44, do mesmo diploma legal, não são favoráveis ao apelante, especialmente diante do fato possuir o réu maus antecedentes (processo 0002430-72.2012.8.17.0480 e processo 0007244-35.2009.8.17.0480), razão pela qual não pode ser operada a substituição da pena corporal pretendida. V - Apelo não provido. Decisão Unânime.... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Violação do CPP, art. 392, II, e 564, IV, ambos. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória por edital. Possibilidade. Réu solto não encontrado nos endereços fornecidos. Intimação do advogado constituído realizada. 3. Contrariedade do CPP, art. 381, III. Não verificação. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação da decisão suficiente. 4. Ofensa ao CPP, art. 386, VI e VII. Não ocorrência. Depoimento da vítima em conformidade com as outras provas. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. ... ()
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