CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
+ de 388 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
341 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.
«1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É certo que a fundamentação per relationem, que se vale da motivação contida em ato judicial anterior (sentença ou acórdão), ou em manifestação ministerial, nem sempre ofende os termos do CPP, art. 381, III, salvo demonstração de prejuízo à defesa. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Furto. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Violação aos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inexistência. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.
«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 381, inciso III, haja vista a decisão impugnada estar devidamente fundamentada, com base na análise de prova documental e testemunhal. Ademais, é assente nesta Corte a possibilidade de adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada em parecer, desde que se agregue motivação e pessoalidade ao acórdão. ... ()
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346 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.
«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. ... ()
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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Suposta violação do CPP, art. 381, II. Indicação de dispositivo impertinente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação fundamentada. Afastamento de todas as alegações da defesa. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, no sentido de serem incapazes de infirmar as conclusões do aresto recorrido, quanto às provas produzidas nos autos, revela a deficiência das razões do especial. Incidência analógica da Súmula º 284/STF (AgRg no Ag 1.157.605/SP, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como prosperar a alegada violação ao CPP, art. 381, nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório. A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mostrando-se inviável seu reexame no recurso especial. ... ()
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350 - STJ. Extorsão. Alegada nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Ausência de apreciação de depoimentos testemunhais e de documento juntado pela defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Decisões judiciais fundamentadas. Mácula não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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