CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 381, III. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Motivação per relationem. Violação aos arts. 171 do CP, 2º da Lei 8.287/1991 e 2º da Lei 10.779/03. Ausência de prequestionamento. Tese jurídica não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 49, § 1º e 60, ambos do CP. (i). Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «não se configura desprovido de fundamento, tampouco omisso, o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem. (REsp 1.194.768/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011). ... ()
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322 - STJ. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Legalidade do regime inicial fechado. Questões não debatidas na instância originária. Teses defensivas expressamente requeridas. Ausência de análise. Nulidade absoluta do acórdão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido nesse aspecto. Ordem concedida.
«1. Não tendo as questões da ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, e a aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sido discutidas pelo Tribunal originário no aresto combatido, inviável o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Referência à sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A mera referência, pelo assistente de acusação, à sentença de pronúncia, com a menção de que haveria em desfavor do réu a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não constitui argumento de autoridade que prejudique o acusado e eive de nulidade o julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do CPP, art. 478, I. ... ()
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324 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Violação a regimento interno e resoluções. Súmula 399/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Ilegalidade. Competência. Existência de conexão. Prevalência do foro federal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Colheita antecipada de provas. Possibilidade. CPP, art. 156. Juntada de documentos complementares em 2º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Dosimetria da pena. Exacerbada majoração da pena-base. Ilegalidade. Redução. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda de bens em favor da União. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. CP, art. 65, III, «d.
«1. Incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, disposto no CF/88, art. 105, III, «a, tais como resoluções e regimentos internos de tribunais (Súmula 399/STF). ... ()
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325 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade comprovada. Embargos acolhidos para conhecer do recurso especial. Violação ao CPP, art. 381. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Razões de fato e de direito para a condenação devidamente motivadas. Fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Não observância do princípio da individualização das penas. Matéria não prequestionada na instância de origem. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime de cumprimento da pena. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Malferimento do CP, art. 225(na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Ausência de prova da miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, II. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Inquirição por carta precatória. Decisão recorrida conforme entendimento desta corte. Súm. 83/STJ. Violação do CPP, art. 563. Indeferimento de perguntas da defesa na audiência de instrução. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Interposição do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. (ii). Agravo regimental. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação. Artigo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade. Fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência (ressalva do entendimento do relator, que ficou vencido no ponto). CP, art. 293, V. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Prejuízo da vítima. Personalidade. Utilização de ações penais em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... ()
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