CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória sem acréscimo de fundamentos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. Inovação de tese. Preclusão. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada perante o Tribunal local. Tal circunstância «impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância (AgRg no HC 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Acréscimos de fundamentos pelo tribunal local. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1 kg de cocaína). Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes, atos infracionais pretéritos e reincidência. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto de prisão mantidos. Ônus da impetração não adimplido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Possível reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes temas: violação aos arts. 212 e 226, ambos do CPP; CPP, art. 387, § 2º; e inidoneidade da utilização de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos para majorar a pena-base. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Denúncia. Ausência de indicação do valor pretensamente devido. Fixação na sentença. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Repetitivo 1.077 do STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (Tema Repetitivo 1.077. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.
1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... ()
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