CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 408
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51 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408.
«Havendo notícias nos autos de que a acusada pretendia deixar a cidade, logo após o velório da vítima, a enorme gravidade dos fatos, a ausência de vínculo da agente na cidade de Itatiaia, já que não possui companheiro que a sustente, a falta de trabalho, a residência de sua família em Passa Quatro, Minas Gerais e, finalmente, a grande repercussão do caso na cidade evidenciam que a ré em liberdade desapareceria, causando sérios transtornos para a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão porque necessária a decretação de sua custódia cautelar.... ()
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52 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Exclusão. Hipóteses. CPP, art. 408.
«Nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais as qualificadoras constantes da denúncia somente devem ser afastadas na primeira fase do procedimento quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, razão porque deverão ser levadas a julgamento pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial provido e improvido o defensivo.... ()
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53 - STJ. Pronúncia. Prisão. Motivação insuficiente. Antecedentes penais que não justificam, por si sós, a medida excepcional. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 408, § 2º e 647.
«A jurisprudência do STJ é firme em que o réu, que respondeu solto ao processo da ação penal, deve aguardar em liberdade o seu julgamento pelo Júri, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes.... ()
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54 - STJ. Pronúncia. Prisão. Natureza jurídica cautelar. Motivação da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.
«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312.... ()
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55 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Considerações desabonadoras. Tese da legítima defesa afastada. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.
«Nula é a sentença de pronúncia que, aprofundando-se no mérito da causa, afasta definitivamente a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais, tecendo, inclusive, considerações desabonadoras a respeito da conduta do acusado. «Habeas corpus concedido para anular o processo de que aqui se cuida desde a pronúncia, inclusive, devendo outra sentença ser proferida.... ()
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56 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.
«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, além de ser portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Não mais subsistindo os requisitos motivadores da custódia do paciente, deve ser revogada a prisão processual contra si efetivada, tornando-se definitiva a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em motivação concreta.... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.
«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). ... ()
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58 - TJPR. Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Depoimento do irmão da vítima, embora sem compromisso. Admissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 408.
«Conquanto não se lhe tenha tomado o compromisso (CPP, art. 206), o depoimento do irmão da vítima, que afirmou ter visto quando o recorrente atirou no ofendido, constitui indício suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 408.... ()
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59 - TJPR. Pronúncia. Homicídio qualificado. Qualificadora. Necessidade de fundamentação. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.
«Em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, a pronúncia por homicídio qualificado exige fundamentação também quanto ao acolhimento da qualificativa; no caso em pauta, não tendo isso ocorrido, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão, que se adstringe, todavia, ao respectivo tópico.... ()
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60 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.
«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.... ()
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