CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No tópico que trata da necessidade de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensã o de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 28/10/2016).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. ... ()
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5 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Rescisão contratual. Natureza pessoal da relação. Prescrição vintenária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impugnação não específica dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imõvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Caracterizaçao. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas nos CCB, art. 177 e CCB art. 1.136, e arts. 501 e 2.028 do Código Civil vigente, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ. embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.
1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. ... ()
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9 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Acórdão embargado que entendeu pela prescrição trienal. Dissonância com o entendimento da Corte Especial. Prescrição decenal (do CCB/2002, art. 205). Precedentes. Embargos de divergência acolhidos.
1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia ((EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (CCB/1916, art. 177).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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