CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
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31 - STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cumprido o encargo o doador teria o prazo de vinte anos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 192/1978 (Escritura pública de registro da doação) para postular a reversão da doação, todavia quando lhe foi oportunizado falar, ratificou o cumprimento das obrigações impostas ao donatário, consoante consta da prova emprestada colacionada na sentença primeva à fl. 285. Nesse compasso, não obstante fosse possível ao Ente Municipal reaver a propriedade doada, deixou fluir in albis o lapso temporal de vinte anos, período após o qual, a propriedade se consolidou em favor do apelado.[...] ... ()
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32 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Danos decorrentes de acidente de trabalho. Legislação aplicável. Fato ocorrido mais de 10 anos antes da vigência do CCB/2002. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, CCB.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2028. Na situação dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 6/3/1990, incide o prazo vintenário, previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, contado a partir dessa data, considerando-se o transcurso de mais de dez anos antes da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003). Desse modo, ajuizada a reclamação em 5/12/2007, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Merece reforma a decisão regional. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Legitimidade do hsbc/bradesco pelas obrigações do bamerindus. Cumulação de ações. Prescrição. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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34 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II e dos Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 9.717/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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37 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença profissional equiparada a acidente do trabalho ocorrida antes da vigência da emenda constitucional 45/2004.
«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nas quais o reclamante teve ciência da lesão antes do advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, iniciada em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo prescricional previsto no Código Civil, observada a regra de transição nele contida. No caso dos autos, o Regional consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 9/11/1999, não havendo informação de fato apta a deslocar o marco da contagem do prazo prescricional. Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do CCB/2002, em 11/1/2003. In casu, a ação foi proposta em 9/5/2011. Logo, aplicando-se a regra de três anos a contar da data de entrada em vigor do Código Civil (11/1/2003), constata-se estar prescrita a pretensão. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Repetição do indébito. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 28/10/2016). ... ()
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39 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho atípico. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004. Aplicação da prescrição do direito civil em detrimento do prazo prescricional trabalhista. Regra de transição prevista no CCB/2002.
«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, conforme exegese do CF/88, art. 114, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Assim, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência 7.204-1, publicado em 9/12/2005. A partir de então, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar as regras de transição, adotando a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessa forma, em se tratando de pretensão à indenização por danos moral e material ocorridos na vigência do CCB, Código Civil de 1916, se no início da vigência do Novo CCB/2002, qual seja, 11/1/2003, já havia transcorrido mais de dez anos (metade do tempo previsto no Código Civil de 1916), aplica-se a prescrição vintenária, conforme regra de transição estabelecida no art. 2.028. ... ()
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40 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. Ação ajuizada em data anterior ao CCB/2002 e à emenda constitucional 45/2004.
«A jurisprudência da SDI-I desta Corte entende que, nas ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de doença ocupacional ou de acidentes de trabalho ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, e não a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Isso porque a definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido dessa natureza, com base na Emenda Constitucional 45/2004 e na interpretação dada pela Suprema Corte, não poderia retroagir seus efeitos para instituir prazo prescricional trabalhista mais restrito à parte, qual seja: a prescrição bienal. No caso dos autos, tendo em vista que, conforme consta do acórdão regional à fl. 404, durante a vigência do contrato (1º/9/1992 a 17/3/1995), o reclamante desenvolveu artrose e problemas na coluna (a CAT foi emitida em 1994 descrevendo trauma na região lombossacra por pancada, agravado pelo levantamento de cargas), conclui-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do CCB/2002, em 11/1/2003. Assim, não evidenciada a hipótese excepcional prevista no CCB/2002, art. 2.028, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, na qual se postula reparação civil, é o de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, e não aquele previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916 c/c o CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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