CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
+ de 358 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Cde 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o que prescreve o CCB/2002, art. 205. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto pelo CCB, art. 177/1916. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com o iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de proveito econômico ou valor da causa não irrisórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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18 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de contribuições. Prescrição. Prazo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB, art. 177/1916, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do mesmo diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.
«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Prescrição. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.
1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... ()
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