21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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22 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contratação precária. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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27 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Violação ao CPC/2015, art. 240 e ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Iliquidez da obrigação. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 240 e o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e nem sobre a tese a eles vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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