CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 405
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Termo inicial dos juros de mora. Alegada violação ao CCB/2002, art. Art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 240 e CPC/1973, CCB, art. 405, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto Embargos de Declaração a fim de sanar eventual irregularidade. ... ()
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração a cargo público. Reclamatória trabalhista. Execução das parcelas posteriores ao advento do regime jurídico único na Justiça Federal. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao Servidor Público é a data da citação, nos termos dos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 240, CPC e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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