51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de pecúlio post mortem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia à luz da Lei estadual 285/79. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Pretendida redução dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

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56 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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57 - TJSP. Contrato. Compromisso de Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Aspecto consumerista presente. Desistência do negócio por parte da compradora. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos configura equilíbrio no desfazimento da relação negocial, quando as partes retornam ao «statu quo primitivo. Retenção de 30% (trinta por cento) que é suficiente para cobrir os custas da vendedora. Incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, ocasião em que ocorreu a transferência do numerário correspondente. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Apelo provido em parte.

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58 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença. Procedência. Apelo das partes. Cessão de crédito não comprovada. Réu que não comprovou a origem do débito. Inexigibilidade. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Suficiência para cumprir as duas funções, indenizatória e punitiva. Precedentes. Juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405. Sucumbência pelo réu. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)

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