CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 405
+ de 128 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Progressão funcional. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.
1 - Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), bem como do CCB/2002, CCB, art. 405. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No acórdão recorrido, inexiste discussão sobre a possibilidade de ser ilíquida a obrigação, do que decorre a ausência de prequestionamento da tese calcada no CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405, a Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, bem como ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 966, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. Uso de serviços de segurança e vigilância públicas, para fins particulares. Apontada ofensa a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Súmula 280/STF. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.
1 - Examinando hipóteses semelhantes, este Superior Tribunal tem entendido que a natureza da obrigação em comento é ilíquida, pois somente após se definir qual a correta base de cálculo do adicional de insalubridade é que será possível determinar os respectivos valores devidos. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, ainda que se trate de questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 405. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Tese recursal de iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não solveu a lide, sequer implicitamente, à luz dos dispositivos legais apontados como violados no Apelo Nobre (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405), tampouco apreciou a tese recursal de iliquidez da obrigação para a aplicação de termo inicial diverso dos juros de mora. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento. ... ()
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