CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 944
+ de 267 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor. Imóvel com vícios construtivos. Dano moral configurado. Agravo desprovido.
1 - «O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...) (AgInt no REsp. 1.834.730, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Quantum. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego em rodovias federais. Veículo com excesso de peso. Proibição. Danos materiais e morais. Configuração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de reincidência. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanções do CTN. Insuficiência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a sociedade empresária Lafarge Brasil S/A. objetivando compeli-la de abster-se de dar saída à veículos de carga, de seus estabelecimentos, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral coletivo. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Certidão positiva em cartório criminal. Arts. 927, caput, e 944, caput, do Código Civil. Acórdão recorrido que atesta a presença dos requisitos da responsabilidade estatal. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor, policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto, fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público, equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que, devido a isso, perdeu benefício denominado «bolsa-formação, do Governo Federal, que tem como pré-requisito não figurar o candidato no polo passivo de processo criminal. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Empresa carbonífera. Indenização por dano coletivo. Princípio in dubio pro natura. Violação do CPC/2015, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 226/1967, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 3º. CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Arts. 330, 332, 512 e 515, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carbonífera Belluno Ltda. a qual tem por objetivo a proteção e a reparação de direitos difusos, lesados pela empresa ré, em decorrência da lavra de carvão mineral em subsolo, na Mina Morozini Leste, sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Apuração da interrupção do serviço. Reexame de provas. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Afronta a verbete sumular. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 439, CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Validade de acordo extrajudicial. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial acolhido apenas no que trata do pensionamento devido aos genitores da menor falecida.
«I - No tocante à alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948, com razão os recorrentes, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do teor dos julgados abaixo colacionados: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 5/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 20/4/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015. ... ()
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