CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 100
+ de 93 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.491/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional, objetivando o recebimento da quantia de R$ 46.404.348,41 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de tributos e acréscimos legais apurados no âmbito dos Processos Administrativos n.10830.001543/2003- 86 e 10830.720148/2007-20. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Aplicabilidade do método de equivalência patrimonial-mep na apuração dos lucros de controladas no exterior durante a vigência da instrução normativa 213/2002. Ilegalidade da norma declarada pelo acórdão de origem. Não conhecimento do recurso especial no pertinente à violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 34 e CTN, art. 6º e CTN, art. 100. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão, erro material, contradição. Inexistência. Embargos de declaração de light serviços de eletricidade S/A rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação eletrônica. Nulidade. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais, na hipótese, alegada infração à Portaria 259/2003. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido e das razões recursais revela que, conquanto a parte recorrente indique violação da Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, V e IX, Lei 9.784/1999, art. 26, § 3º, e Lei 9.784/1999, art. 28 e CTN, art. 100, a sua argumentação pauta-se, na verdade, no teor do art. 1º, § 3º da Portaria SRF 259/2006 - este, sim, trata, propriamente, da matéria objeto da causa, mas é norma infralegal, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/6/2019; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/5/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Empresarial. Sociedade empresária em recuperação judicial. Pretensão de suspensão de exigibilidade de tributo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda a interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado por sociedades empresárias em recuperação judicial contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil cujos vencimentos ocorressem entre os meses de março e abril de 2020. Na sentença de primeiro grau, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido no STJ no julgamento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Inclusão de débitos em programa de regularização previsto na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal em face do CTN. Competência do STF. Violação do CTN, art. 100 e CTN, art. 149. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo arrematou que a Lei Municipal 16.240/2015 somente autoriza a regularização dos débitos ocorridos enquanto a agravante esteve enquadrada indevidamente como sociedade uni profissional (e/STJ fl. 385). Solucionada a controvérsia à luz do que dispõe a legislação local, inviável o conhecimento da questão na estreita via do especial, consoante o que dispõe a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento obrigação acessória. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c», CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º e a Lei Complementar 87/1996, art. 23. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade tributária. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate, pela Corte local, sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que o Tribunal se manifeste, consoante ocorreu nesses autos. Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de ação na qual a empresa contribuinte afirma que sobre as mercadorias exportadas fictamente - sem a efetiva saída dos produtos do território brasileiro - não incide ICMS. O Tribunal local manteve a improcedência da demanda. Lupatech S/A. - em recuperação judicial apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O STJ reconheceu a existência de omissão pela Corte local e deu parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar o retorno dos autos com o fim de suprir a omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009, ilegalidade da forma de cálculo dos juros de mora e inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora e determinar o recálculo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar novo termo inicial de cômputo dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 113, caput e § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º), da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.
1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote