CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 100
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Alegada existência de decisão irreformável, proferida na esfera administrativa, atestando a extinção do crédito tributário. Discussão sobre a nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 100, CTN, art. 142, art. 146 e CTN, art. 156, IX. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não padecendo de falta de motivação, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Notas fiscais. Inidoneidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. .
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CTN, art. 97 e CTN, art. 100. Falta de publicação do valor da ufir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Base de cálculo do imposto de renda na alienação de participações acionárias. Correção monetária. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o recorrente busca assegurar a atualização monetária do custo de aquisição de suas participações acionárias, por ocasião da apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na sua alienação. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 24/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A parte embargante alega omissão do acórdão recorrido, porque toda matéria suscitada no Recurso Especial foi prequestionada implicitamente. Ademais, não houve violação à legislação local, mas somente aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Por último, arguiu que não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência. Violação aos CTN, art. 98 e CTN, art. 100. Inovação recursal.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.
«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Construção civil. Contribuinte de boa-fé. Prática reiterada de atos pela administração. Exclusão de multa, juros de mora e correção monetária. Inteligência do CTN, art. 100, III, parágrafo único. Agravo interno do município de catanduva desprovido.
«1. Segundo a regra prevista no parágrafo único do CTN, art. 100, não pode o contribuinte de boa-fé, que se pautou na prática fiscal anteriormente reconhecida válida pela fiscalização tributária, ser penalizado com a cobrança de juros de mora, multa e correção monetária do tributo. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.6.1998; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.11.2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 3.8.1998. ... ()
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