CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 121
+ de 197 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CIP/cosip. Responsabilidade tributária. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o aresto combatido restou omisso acerca de «todos os dispositivos infraconstitucionais violados in concreto, em especial o CTN, art. 121 e CTN, art. 128» (e/STJ fl. 771). ... ()
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42 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição ao senar prevista na Lei 9.528/1997, art. 6º. Substituição tributária para trás. Decreto 566/1992. Ausência de previsão legal até o advento da Lei 13.606/2018. Precedentes.
1 - Discute-se nos presentes autos a validade da substituição tributária para trás estabelecida no Decreto 566/1992, art. 11, § 5º, «a, relativa à contribuição ao SENAR prevista na Lei 9.528/1997, art. 6º com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo adquirente da produção rural. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Não enquadramento no Lei complementar 87/1996, art. 4º.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração, argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam à incidência do ICMS. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Contribuição para o Senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.315/1991, art. 3º. Lei 9.528/1997, art. 6º. Decreto 566/1992, art. 11, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, II. CTN, art. 128. Lei 8.212/1991, art. 25.
I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR erigida na Lei 8.315/1991, art. 3º. A teor da Lei 9.528/1997, art. 6º o empregador rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. ... ()
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48 - STF. Recurso extraordinário. Tema 937/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Crimes previstos na lei 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa a CF/88, art. 5º, LXVII, da constituição. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de existência de débito tributário próprio. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. CF/88, art. 1º, III. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, I. CTN, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 163. CP, art. 168. CP, art. 168-A. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 620. Súmula Vinculante 25/STF. Súmula 546/STF.
I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991. Lei 8.540/1992. Lei 13.606/2018. CTN, art. 121. CTN, art. 128. CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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