CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 149
+ de 147 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 3º, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149 e Decreto 70.235/1972, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao fust. Serviços de telecomunicações e conexão à internet. Acórdão embasado em premissas fáticas e na análise do contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EResp Acórdão/STJ.
1 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o conhecimento do agravo interno no ponto e afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 17/11/2021. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 149, CTN, art. 161, CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.373.173, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp. 922.845, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 27/4/2017; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 65. CTN, art. 149. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ
1 - Na hipótese dos autos, rever o que foi decidido pelas instâncias ordinárias sobre a aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 2134-2138, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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