CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 149
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147. Fundamentação deficiente. Nulidade do lançamento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III-B. Art. 839 do r ICMS/es (Decreto estadual 1.090/2002) contestado em face dos CTN, art. 149 e CTN, art. 150. Decreto estadual. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - De início, embora a parte recorrente suscite ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147 no corpo da peça de recurso especial, não cuidou de demonstrar em que medida ocorreu a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.
«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... ()
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54 - STJ. Tributário. Recurso especial. Anulatória. IPTU. Enquadramento de imóvel. Erro de direito. Alteração da base de cálculo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - A irresignação cinge-se a afirmar que «não existiu alteração no critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo erro de fato na Planta Genérica de Valores, possibilitando ao Fisco a Revisão do Lançamento desde que não esteja caduco seu direito (fl. 504, e/STJ). ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Revisão do lançamento. Recolhimento a menor. Ausência de omissão prevista CTN, art. 149. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise do acervo cognitivo dos autos deve constar do decisum combatido, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fática e probatória. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, III e IV, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e CTN, art. 110, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146, e CTN, art. 149, CTN. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) ... ()
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59 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Reclassificação aduaneira. Mercadoria importada. Revisão de lançamento. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 149, parágrafo único, e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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