CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 187
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21 - STF. Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 859/STF - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Tese jurídica fixada: - A insolvência civil está entre as exceções da parte final da CF/88, art. 109, I, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na Justiça estadual. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Falência. Execução fiscal anterior. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005.
«1 - O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): «Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro bis in idem. ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Recuperação judicial. Remessa ao juízo falimentar. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O CTN, art. 187 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e 29 da Lei 6.830/1980. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.
«1 - A Corte de origem entendeu que, possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.
«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 187. CTN, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência da Segunda Seção do STJ para julgar o conflito. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação da CF/88, art. 97 e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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