CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
+ de 1.161 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contagem de prazo em processo administrativo fiscal. Divergência não demonstrada. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 70.235/1932. Inadequação da via recursal.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - STJ. direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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43 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Falta de comando normativo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 apto a amparar as razões apresentadas. Súmula 284/STF. Restituição das reservas. Correção pelo igp-di. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Afronta do CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/73, art. 515. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .
1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente, apesar de indicar o dispositivo violado, não declina as razões para tanto, ensejando deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.
1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Agravo interno. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Inexistência de obscuridade ou de erro material no acórdão impugnado. Julgamento ultra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. As instâncias ordinárias estão autorizadas a conhecer de ofício da carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 301, X, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.
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48 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Resolução. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Dificuldade financeira do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dos temas insertos no CPC/1973, art. 127, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 470, apesar da oposição de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2021. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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