CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cirurgião dentista. Inamps. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, V. Reintegração. Não cabimento. Estabilidade. Ausência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 128. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 37, II e ADCT/88, art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Controvérsia quanto ao cálculo do valor devido. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, os recursos derivam de embargos (fls. 7-11) opostos pela UFPR à execução de sentença, que a condenou a pagar aos seus servidores o reajuste de 28,86%. Nas sentenças de fls. 279-295 e 333- 335, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para determinar que o percentual de 28,86% seja compensado com os aumentos da Lei 8.627/1993, limitar o reajuste até junho/1998, aplicar os juros moratórios de 1% a.m. da citação nos autos principais até agosto de 2001 e, a partir dessa data, no percentual de 0,5% a.m. e determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. As partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento aos apelos. ... ()
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64 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução de remuneração. Reconhecimento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à existência ou não de supressão de vantagem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de decadência do direito de impetração do ms. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado no não pagamento integral da pensão a que faz jus a impetrante em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. No Tribunal a quo, foi concedida a segurança pleiteada, ficando consignado que o ato administrativo perpetrado pelo impetrado ofendeu o princípio da irredutibilidade, pois nem sequer fora preservado o valor nominal dos vencimentos da impetrante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de colação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535, I e II, quando o tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e direito macário. Recurso especial. Ação rescisória. Incompetência absoluta. Contitularidade de marca. Pedido não examinado. Mera autorização. Uso limitado. Controvérsia entre particulares. Interesse do INPI. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Provimento extra petita. Não ocorrência. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Interpretação razoável. Rescisão do julgado. Inviabilidade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Não é necessária a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI em processos nos quais a controvérsia envolva apenas interesses particulares, sem que exista pedido de declaração de nulidade ou qualquer outra repercussão direta no registro da marca. Em tais casos, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, distanciando-se da hipótese prevista na Lei 9.279/1996, art. 175 e da CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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