CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.
1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar estadual. Participação em curso de habilitação por força de liminar. Promoções por antiguidade, concedidas administrativamente. Aplicação da teoria do fato consumado. Segurança concedida. Infringência ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 493 (correspondentes ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 462). Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Possibilidade.
1 - O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição inicial. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cirurgião dentista. Inamps. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, V. Reintegração. Não cabimento. Estabilidade. Ausência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 128. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 37, II e ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor aposentado da fepasa. Paridade salarial com o pessoal da ativa da CPtm. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Julgamento extra petita. Afastamento. Agravo não provido.
1 - Caso em que na origem o autor, funcionário aposentado da extinta FEPASA, ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a ré não «vem adimplindo com a equiparação salarial do autor com os funcionários da ativa». O Tribunal estadual negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que a Lei Estadual 9.343/1996 garantiu os mesmos reajustes aos trabalhadores da antiga FEPASA, mas não alteração de cargos e equiparação salarial com o atual quadro de funcionários da CPTM. ... ()
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79 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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