CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuinte individual. Auxílio- acidente. Benefício indevido. Súmula 83/STJ. Recurso especial do particular não conhecido.
1 – O CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Demanda previdenciária. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal (suposta infringência da disposição do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - À luz do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2021. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 83/STJ. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Contrato bancário celebrado entre o município e a instituição financeira, sem prévio processo licitatório. Dano in re ipsa. Dolo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há que se falar em julgamento extra petita na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e/STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (Lei 6.830/1980, art. 26) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo que, no sentir da autora, estaria a violar o CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515 (julgamento extra petita). ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Suposta omissão em relação ao acordo de acionistas. Alteração da causa de pedir após a citação. Impossibilidade de exame em razão do princípio da estabilização da demanda. Omissão inocorrente. CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515, § 2º. Alteração da causa de pedir. Pressuposto que a pretensão de ampliar a demanda ocorre ao tempo da réplica. Pretensão de reconhecer a estabilidade da demanda desde a inicial. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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