CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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41 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário derivado. Pensão por morte originada de aposentadoria concedida na vigência da Lei 6.423/1977. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS objetivando revisão de valor de pensão por morte. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à fixação de data inicial de revisão na data de início do benefício — DIB. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Supressão de vegetação. Desconformidade com a legislação. Laudo técnico do Ibama. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade. Índice de correção monetária. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte ré.
1 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora logrou êxito em comprovar a inadimplência da parte ora insurgente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Planilha de cálculos do contador judicial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova. Princípio da persuasão racional. Remuneração. Diferença tarifária. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... ()
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50 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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