CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.
1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... ()
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2 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.
1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.
1 - Recurso especial da parte demandante. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática. Impossibilidade de citação como paradigma. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 259, VII. Proveito econômico da demanda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Proveito econômico. Aferição. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ... ()
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9 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ... ()
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10 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... ()
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