CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 285-A d CPC/1973. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo no Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O recurso especial traz, como preliminar, suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. No entanto, infere-se dos autos que sequer foram opostos embargos declaratórios na origem. Incidência, no ponto, do óbice inscrito na Súmula 284/STF. ... ()
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42 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Objetivando a norma constante do CPC/1973, art. 285-Adar vazão aos anseios de celeridade e economia processual, sendo sua abrangência adstrita às matérias unicamente de direito, inadmissível sua aplicação às hipóteses que dependam de verificação mais acurada a respeito de eventual pactuação e efetiva cobrança indevida por parte de instituição financeira (capitalização de juros) no tocante a contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional reformada. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação em seus trâmites legais.
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43 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Matérias de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 285-A. Improcedência prima facie. Necessidade da conformidade do entendimento do juízo sentenciante com a jurisprudência das instâncias superiores. Exegese teleológica. Pedido de revisão de instrumentos bancários. Demanda que envolve questão fática. Recurso não provido.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso apócrifo. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de provas. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Reclamação contra sentença proferida no juizado especial federal. Hipóteses de usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ) e da Resolução STJ 12/2009. Inocorrência. Lei 10.259/2001, art. 14. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013). ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão monocrática deste relator não conheceu do agravo em recurso especial com o fundamento de que tal recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Casos idênticos. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constitucionalidade da Lei 9.876/99. Matéria constitucional.
«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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