31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 285-A, de 1973. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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32 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Lançada decisão em sede de ação revisional de contrato bancário, sem o devido enquadramento no CPC, art. 285-A, não colecionada decisão idêntica cuja existência fora alegada pelo sentenciante, de rigor a cassação do decidido, prosseguindo o feito. Recurso provido.

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33 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. Financiamento de veículo. Indeferimento da medida antecipatória. Pretensão da agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção / exclusão do lançamento do nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Manutenção. Necessidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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35 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

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36 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do art. 285-a. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando apenas os dispositivos constitucionais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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39 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido incidental de exibição de segunda via do contrato, julgada improcedente. Aplicação dos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência da transcrição de sentença paradigma. Descabimento. Sentença desconstituída, de ofício, para processamento da ação em seus ulteriores termos, observado o pedido incidental de exibição documental. Recurso provido.

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40 - TJSP. Contrato. Bancário. Determinação, em sede de ação revisional, de que instituição financeira promova a expedição de boletos para que o devedor demandante promova a quitação de valores tidos como incontroversos. Admissibilidade. Existência de previsão legal no sentido de que o autor da demanda, após apontar o valor tido por ele como incontroverso, continue pagando-o no tempo e modo contratados (CPC, art. 285-B). Determinação de emissão dos boletos mantida. Recurso do banco não provido.

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