CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285
+ de 291 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... ()
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12 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem a apreciar os autos observou «error in procedendo na aplicação do CPC/1973, art. 285-A pelo juízo sentenciante, uma vez que matéria discutida não era apenas de direito. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 12.232/2010 (fl. 234 e/STJ). ... ()
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15 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento com base no CPC, art. 285-A, 1973, contrário à orientação do STF. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido, em juízo de retratação.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve decisum que, com aplicação do CPC, art. 285-A, 1973, determinara a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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16 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, III, do CPC/1973) não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Afronta ao CPC, art. 285-A, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 285-A, de 1973 ausência de impugnação do fundamento adotado pela corte de origem. Óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria de fundo.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «a aferição de eventual diferença remuneratória demanda realização de perícia contábil, porquanto não é fato que se verifique de imediato e que «deveria o magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias para o correto julgamento da causa, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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