21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal regional analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação do CPC/1973, art. 535; b) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 2º, 128, 294 e 460 do CPC/1973, 7º, 15, 16, 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8080/90, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) quanto aos CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 460, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão recorrido os teria violado, a incidir, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; d) acerca do chamamento ao processo, não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais devem ser considerados aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. ... (Continua)

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22 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294, que dispõem sobre a possibilidade de acrescer ou modificar o pedido tão somente antes da citação. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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24 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem correspondência com o disposto no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O ora agravante interpôs Embargos de Declaração para prequestionar os CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Contudo, carecem de prequestionamento, pois o Tribunal de origem, rejeitando os Embargos, não se manifestou sobre a questão federal suscitada. ... (Continua)

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27 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

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28 - TRT3. Recurso ordinário. Inovação em relação aos fatos e ausência de dialeticidade. Vícios que impedem o conhecimento do apelo.

«OCPC/1973, art. 517 dispõe que «as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fácil concluir, portanto, que a regra é a não aceitação das alegações de fato que não tenham sido «trabalhadas na inicial ou na contestação, uma vez que se traduziriam em clara inovação dos contornos da lide, surpreendendo o ex-adverso e violando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Por isso, se a inicial e a réplica elaboradas pelo autor não trazem todas as alegações pertinentes sobre a res dubia no momento oportuno, incidem, na hipótese, os dispositivos legais antes mencionados, sendo vedada a apresentação de novas versões fáticas apenas na fase recursal. Aceitar os argumentos do recorrente implicaria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Noutro enfoque, é inconcebível que se conheça da peça recursal fulcrada em falsas premissas fáticas sobre a realidade do processo, pois esse vício não permite que haja um confronto entre as teses do decisum e aquelas eriçadas pelo recorrente. Se o recurso não «dialoga com os atos e fatos processuais, sua inadmissibilidade se impõe (Súmula 422/TST).... (Continua)

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29 - TRT3. Recurso ordinário. Inovação em relação aos fatos. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«OCPC/1973, art. 517 dispõe que «as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fácil concluir, portanto, que a regra é a não aceitação das alegações de fato que não tenham sido «trabalhadas na inicial ou na contestação, uma vez que se traduziriam em clara inovação dos contornos da lide, surpreendendo o ex-adverso e violando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Por isso, se a inicial e a réplica elaboradas pela autora não trazem todas as alegações pertinentes sobre a res dubia no momento oportuno, incidem, na hipótese, os dispositivos legais antes mencionados, sendo vedada a apresentação de novas versões fáticas apenas na fase recursal. Aceitar os argumentos da recorrente implicaria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

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30 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

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